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Legal

Termos de Serviço

Última atualização: julho de 2026

Estes Termos de Serviço regem a relação entre a C Digital Certificação Digital e você ao utilizar nosso site e contratar nossos serviços de intermediação e emissão de certificados digitais. Ao nos contratar, você concorda com estas condições.

1. Serviços

Atuamos na orientação, intermediação e apoio à emissão de certificados digitais no padrão ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ e demais tipos), nos modelos A1 e A3, de forma presencial ou por videoconferência. A emissão está sujeita à validação de identidade e à documentação exigida pela Autoridade Certificadora.

2. Responsabilidades do cliente

3. Emissão e validação

Os prazos informados (ex.: emissão em até 20 minutos) referem-se à etapa após a validação bem-sucedida e com a documentação em conformidade. A emissão pode ser recusada pela Autoridade Certificadora em caso de inconsistência nos dados ou documentos.

4. Pagamento

Os valores são informados antes da contratação e podem ser pagos por Pix, cartão ou boleto, conforme as opções disponíveis. O serviço é iniciado após a confirmação do pagamento.

5. Cancelamento e reembolso

Antes da emissão do certificado, você pode solicitar o cancelamento conforme o Código de Defesa do Consumidor. Após a emissão, por se tratar de serviço personalizado e já executado, o reembolso segue as regras da Autoridade Certificadora e a legislação aplicável.

6. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos pelo uso indevido do certificado por parte do titular, pela perda de senhas ou mídias sob sua guarda, nem por indisponibilidades de sistemas de terceiros (governo, Autoridade Certificadora, provedores).

7. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

8. Contato